Legislação

            


             A legislação básica que rege os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde é constituída por lei, portarias e resoluções da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).

            Segue a legislação vigente atualizada, segundo o site de Residências do MEC:

Leis

Lei nº 11.129 de 2005: Institui a Residência em Área Profissional da Saúde (texto com alterações da Lei 12.513).

Portarias

Portaria nº 1.077 de 2009: Dispõe sobre Programas de Residência em Área Profissional da Saúde.

Portaria nº 1.320 de 2012: Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.

Portaria nº16, de 2014: Altera as portarias nº 1.077 e nº 1.320, e revoga a Portaria Interministerial nº 1.224.

Resoluções Vigentes da CNRMS

Resolução nº 2 de 2011: Dispõe sobre a transferência de profissionais da saúde residentes.

Resolução nº 3 de 2011: Dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes.

Resolução nº 1de 2012: Institui as Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências

Resolução nº 2 de 2012: Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde

Resolução nº 3 de 2012: Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

Resolução nº 4 de 2012: Nomeia os integrantes das Câmaras Técnicas - CT da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

Resolução nº5 de 2012:  Institui o Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – SisCNRMS

Resolução nº 1 de 2013: Institui o Banco de Avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências

Resolução nº 3 de 2013: Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências.

Resolução nº 4 de 2013: Nomeia avaliadores para composição do Banco de Avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde

Resolução nº 5 de 2014: Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.

Resolução nº 6 de 2014: Dá nova redação ao artigo 3º e 8º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências.

Resolução nº 7 de 2014: Regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde.

Resolução nº 1 de 2015: Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional.